(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.303, de 2025) Vig�ncia encerrada II – atuem como administradores ou membros da diretoria, do conselho de administra��o ou de outros �rg�os previstos no estatuto de pessoa jur�dica sujeita � compet�ncia do Minist�rio da Fazenda, nos termos desta Lei. IV – dos demais �rg�os, entidades e autoridades brasileiras, para o exerc�cio de suas atribui��es legais. O pagamento dos pr�mios dever� ser efetuado exclusivamente por meio de transfer�ncias, de cr�ditos ou de remessas de valores em favor de contas banc�rias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em institui��es com sede e administra��o no Pa�s que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. I – conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipa��o, bonifica��o ou vantagem pr�via, ainda que a mero t�tulo de promo��o, de divulga��o ou de propaganda, para a realiza��o de aposta;
� 1� A proposta de termo de compromisso poder� ser apresentada apenas uma vez. Uma ou mais pessoas f�sicas ou jur�dicas poder�o ser consideradas, isolada ou conjuntamente, respons�veis por uma mesma infra��o. IX – inabilita��o para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em �rg�o previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jur�dica que explore qualquer modalidade lot�rica, pelo prazo m�ximo de 20 (vinte) anos.
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� 7� O ato de autoriza��o poder� impor limita��o, por n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF), da participa��o de consumidores em cada um dos sorteios, vales-brindes, concursos ou opera��es assemelhadas.�(NR) IV – os resultados n�o decorram do resultado ou da atividade isolada de uma �nica pessoa em competi��o real. I – a imediata suspens�o de apostas e a reten��o do pagamento de pr�mios relativamente ao evento suspeito; � 5� A apresenta��o da proposta e a celebra��o do termo de compromisso n�o importar�o confiss�o quanto � mat�ria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.
S�o nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipula��o de resultados e a corrup��o nos eventos reais de tem�tica esportiva. � 5� A notifica��o prevista nos �� 2� e 4� deste artigo dever� conter, sob pena de nulidade, identifica��o clara e espec�fica do conte�do apontado como infringente, que permita a localiza��o inequ�voca do conte�do quando se tratar de provedor de aplica��o de internet que hospeda conte�do de terceiro. VI – promovam o marketing em escolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores de idade. V – contribuam, de algum modo, para ofender cren�as culturais ou tradi��es do Pa�s, especialmente aquelas contr�rias � aposta;
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A regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda dispor� sobre a aplica��o da multa cominat�ria e os crit�rios a serem considerados para a defini��o de seu valor, tendo em vista os seus objetivos. O termo de compromisso fixar� o valor da multa a ser aplicada na hip�tese de descumprimento total ou parcial das obriga��es compromissadas. � 7� O termo de compromisso constituir� t�tulo executivo extrajudicial. � 2� A proposta de termo de compromisso poder�, a requerimento do interessado ou mediante decis�o fundamentada do Minist�rio 122 bet vip da Fazenda, ser classificada como documento sigiloso.
O Minist�rio da Fazenda estabelecer� condi��es e prazos, n�o inferiores a 6 (seis) meses, para a adequa��o das pessoas jur�dicas que estiverem em atividade �s disposi��es desta Lei e �s normas por ele estabelecidas em regulamenta��o espec�fica. � 1� A autoriza��o de que trata este artigo poder� ser revista sempre que houver, na pessoa jur�dica autorizada, fus�o, cis�o, incorpora��o, transforma��o, bem como transfer�ncia ou modifica��o de controle societ�rio direto ou indireto. N�o poder�o ser objeto das apostas de que trata o caput deste artigo os eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.
� 2� Para os fins do disposto no inciso IV do � 1� deste artigo, o regulamento do Minist�rio da Fazenda definir� limites � exig�ncia e ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens�veis, obedecidas as disposi��es da Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os impedimentos de que trata o caput deste artigo ser�o informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais f�sicos ou on-line de comercializa��o da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publica��es e nas pe�as de publicidade e de propaganda utilizadas para divulga��o das apostas. IV – n�o podem ser dados em garantia de d�bitos assumidos pelo agente operador de apostas. II – n�o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga��o do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade do agente operador de apostas; I – constituem patrim�nio separado, que n�o se confunde com o do agente operador de apostas; � 3� As empresas provedoras de conex�o � internet e de aplica��es de internet dever�o proceder ao bloqueio dos s�tios eletr�nicos ou � exclus�o dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda.
Em rela��o aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permission�rios lot�ricos, nos termos da Lei n� 12.869, de 15 de outubro de 2013. IV – a prote��o dos dados pessoais conforme o disposto na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 2� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a confirma��o da identidade do apostador por meio de canais de comunica��o informados no cadastro do usu�rio, tais como, e-mail, servi�o de mensagens curtas (short message service – SMS) ou aplicativos de mensagens. � 1� � vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, sem o aviso de classifica��o indicativa da faixa et�ria direcionada, conforme disposto na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). II – outras a��es informativas de conscientiza��o dos apostadores e de preven��o do transtorno do jogo patol�gico, bem como da proibi��o de participa��o de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elabora��o de c�digo de conduta e da difus�o de boas pr�ticas; e � 2� As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder�o ser ofertadas em meio virtual.
- � 3� A hip�tese prevista no inciso III do caput deste artigo n�o exclui a observ�ncia pelos agentes p�blicos dos deveres e das proibi��es previstos em leis e em regulamentos, conforme o disposto nas Leis n�s 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e 12.813, de 16 de maio de 2013.
- As infra��es ao disposto nesta Lei e nos atos que a regulamentem n�o alcan�adas pelos arts.
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- � 6� Considera-se multijurisdicional para os fins do � 5� deste artigo a explora��o de loteria que abranja o territ�rio e a popula��o fisicamente localizada nos limites da circunscri��o de mais de 1 (um) ente federativo.
- VI – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de sa�de mental habilitado; e
- � 2� Nos estabelecimentos em que houver oferta de apostas na modalidade f�sica, o agente operador dever� prestar o atendimento de que trata este artigo tamb�m de forma presencial.
VI – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de sa�de mental habilitado; e D) atleta participante de competi��es organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; A) pessoa que exer�a cargo de dirigente desportivo, t�cnico desportivo, treinador e integrante de comiss�o t�cnica;
� 1� A modalidade lot�rica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que � definido, no momento de efetiva��o da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do progn�stico. II – a suspens�o ou a proibi��o, a um ou mais agentes operadores, de apostas em eventos intercorrentes ou espec�ficos ocorridos durante a prova, a partida ou a disputa suspeita, que n�o o progn�stico espec�fico do resultado final; e � 2� Nos estabelecimentos em que houver oferta de apostas na modalidade f�sica, o agente operador dever� prestar o atendimento de que trata este artigo tamb�m de forma presencial. � 1� O atendimento de que trata este artigo ser� prestado em l�ngua portuguesa, por pessoas que sejam fluentes no vern�culo.
