(Inclu\ufffddo \t\t\tpela \tMedida Provis\ufffdria n\ufffd 1.303, de 2025) Vig\ufffdncia encerrada II – atuem como administradores ou membros \tda diretoria, do conselho de administra\ufffd\ufffdo ou de outros \ufffdrg\ufffdos previstos no \testatuto de pessoa jur\ufffddica sujeita \ufffd compet\ufffdncia do Minist\ufffdrio da Fazenda, \tnos termos desta Lei. IV – dos demais \ufffdrg\ufffdos, entidades e \tautoridades brasileiras, para o exerc\ufffdcio de suas atribui\ufffd\ufffdes legais. O pagamento \tdos pr\ufffdmios dever\ufffd ser efetuado exclusivamente por meio de transfer\ufffdncias, \tde cr\ufffdditos ou de remessas de valores em favor de contas banc\ufffdrias ou de \tpagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em \tinstitui\ufffd\ufffdes com sede e administra\ufffd\ufffdo no Pa\ufffds que sejam autorizadas pelo \tBanco Central do Brasil. I – conceder, sob qualquer forma, \tadiantamento, antecipa\ufffd\ufffdo, bonifica\ufffd\ufffdo ou vantagem pr\ufffdvia, ainda que a mero \tt\ufffdtulo de promo\ufffd\ufffdo, de divulga\ufffd\ufffdo ou de propaganda, para a realiza\ufffd\ufffdo de \taposta;<\/p>\n
\ufffd 1\ufffd A proposta de termo de compromisso \tpoder\ufffd ser apresentada apenas uma vez. Uma ou mais pessoas \tf\ufffdsicas ou jur\ufffddicas poder\ufffdo ser consideradas, isolada ou conjuntamente, \trespons\ufffdveis por uma mesma infra\ufffd\ufffdo. IX – inabilita\ufffd\ufffdo para atuar como \tdirigente ou administrador e para exercer cargo em \ufffdrg\ufffdo previsto em \testatuto ou em contrato social de pessoa jur\ufffddica que explore qualquer \tmodalidade lot\ufffdrica, pelo prazo m\ufffdximo de 20 (vinte) anos.<\/p>\n
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\ufffd \t\t\t7\ufffd O ato de autoriza\ufffd\ufffdo poder\ufffd impor limita\ufffd\ufffdo, por n\ufffdmero de \t\t\tinscri\ufffd\ufffdo no Cadastro de Pessoas F\ufffdsicas (CPF), da participa\ufffd\ufffdo de \t\t\tconsumidores em cada um dos sorteios, vales-brindes, concursos ou \t\t\topera\ufffd\ufffdes assemelhadas.\ufffd(NR) IV – os resultados n\ufffdo decorram do \tresultado ou da atividade isolada de uma \ufffdnica pessoa em competi\ufffd\ufffdo real. I – a imediata suspens\ufffdo de apostas e a \treten\ufffd\ufffdo do pagamento de pr\ufffdmios relativamente ao evento suspeito; \ufffd 5\ufffd A apresenta\ufffd\ufffdo da proposta e a \tcelebra\ufffd\ufffdo do termo de compromisso n\ufffdo importar\ufffdo confiss\ufffdo quanto \ufffd mat\ufffdria \tde fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.<\/p>\n
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S\ufffdo nulas de \tpleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar \tvantagens ou ganhos com a manipula\ufffd\ufffdo de resultados e a corrup\ufffd\ufffdo nos \teventos reais de tem\ufffdtica esportiva. \ufffd 5\ufffd A notifica\ufffd\ufffdo prevista nos \ufffd\ufffd 2\ufffd e 4\ufffd \tdeste artigo dever\ufffd conter, sob pena de nulidade, identifica\ufffd\ufffdo clara e \tespec\ufffdfica do conte\ufffddo apontado como infringente, que permita a localiza\ufffd\ufffdo \tinequ\ufffdvoca do conte\ufffddo quando se tratar de provedor de aplica\ufffd\ufffdo de internet \tque hospeda conte\ufffddo de terceiro. VI – promovam o marketing em \tescolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores \tde idade. V – contribuam, de algum modo, para \tofender cren\ufffdas culturais ou tradi\ufffd\ufffdes do Pa\ufffds, especialmente aquelas \tcontr\ufffdrias \ufffd aposta;<\/p>\n
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A regulamenta\ufffd\ufffdo do \tMinist\ufffdrio da Fazenda dispor\ufffd sobre a aplica\ufffd\ufffdo da multa cominat\ufffdria e os \tcrit\ufffdrios a serem considerados para a defini\ufffd\ufffdo de seu valor, tendo em vista \tos seus objetivos. O termo de compromisso fixar\ufffd o \tvalor da multa a ser aplicada na hip\ufffdtese de descumprimento total ou parcial \tdas obriga\ufffd\ufffdes compromissadas. \ufffd 7\ufffd O termo de compromisso constituir\ufffd \tt\ufffdtulo executivo extrajudicial. \ufffd 2\ufffd A proposta de termo de compromisso \tpoder\ufffd, a requerimento do interessado ou mediante decis\ufffdo fundamentada do \tMinist\ufffdrio 122 bet vip<\/a> da Fazenda, ser classificada como documento sigiloso.<\/p>\n